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LegislaÃ§Ã£o Institucional

Ambito da SaÃºde
Decreto-Lei n.Âº 18/2017, de 10 de fevereiro	downloads: 905 \| type: pdf \| size: 343 kB
Estabelece os princÃpios e regras aplicÃ¡veis Ã s unidades de saÃºde que integram o ServiÃ§o Nacional de SaÃºde (SNS) com a natureza de Entidade PÃºblica Empresarial e aprova as especificidades estatuÃ¡rias e os seus Estatutos.
Lei n.Âº 15/2014, de 21 de MarÃ§o	downloads: 1290 \| type: pdf \| size: 207 kB
Lei consolidando a legislaÃ§Ã£o em matÃ©ria de direitos e deveres do utente dos serviÃ§os de saÃºde.
Decreto-Lei n.Âº 30/2011	downloads: 2144 \| type: pdf \| size: 1 MB

DeclaraÃ§Ã£o de RectificaÃ§Ã£o n.Âº 11/2009, de 10 de Fevereiro	downloads: 1341 \| type: pdf \| size: 187 kB
RectificaÃ§Ã£o da Portaria n.Âº 1529/2008, de 26 de Dezembro, que fixa os tempos mÃ¡ximos de resposta garantidos (TMRG) e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de SaÃºde pelos Utentes do ServiÃ§o Nacional de SaÃºde, publicada no DiÃ¡rio da RepÃºblica, 1.Âº sÃ©rie, n.Âº 249, de 26 de Dezembro de 2008.
Portaria n.Âº 1529/2008, de 26 de Dezembro	downloads: 1289 \| type: pdf \| size: 332 kB
FixaÃ§Ã£o dos tempos mÃ¡ximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saÃºde para os vÃ¡rios tipos de prestaÃ§Ãµes sem carÃ¡cter de urgÃªncia e publicaÃ§Ã£o da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de SaÃºde pelos Utentes do ServiÃ§o Nacional de SaÃºde.
Portaria n.Âº 615/2008, de 11 de Julho	downloads: 1567 \| type: pdf \| size: 200 kB
CTH - Consulta a Tempo e Horas.
Portaria n.Âº 198/2011, de 18 de Maio	downloads: 1396 \| type: pdf \| size: 408 kB
Estabelece o Regime jurÃdico a que obedecem as regras de prescriÃ§Ã£o electrÃnica de medicamentos.

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