Competências

1. A comissão técnica de certificação de condição para a interrupção da gravidez (CTCCIG) é constituída por cinco médicos como membros efetivos e dois suplentes, estando a sua composição, competência e funcionamento, definidos em legislação específica.

2. Compete à CTCCIG, nos termos da lei, verificar, em cada situação, a conformidade com as circunstâncias previstas no artigo 142º do Código Penal. 

Constituição

Secção A (Maternidade Dr. Daniel de Matos)

MEMBROS EFECTIVOS

Dra. Elsa Marques Vasco
Dra. Etelvina Morais Ferreira Fonseca 
Dra. Maria Eulália Antunes Afonso
Dra. Sofia Margarida Franco
Dra. Fabiana Viana Ramos

MEMBROS SUPLENTES

Dra. Maria Clara Morais Rodrigues Dias
Dra. Rosa Ramalho Alves

Secção B (Maternidade Bissaya Barreto)

MEMBROS EFECTIVOS

Dr. Luís Filipe Costa Das Matos
Dra. Eulália Maria bento Galhano
Dra. Maria de Fátima Sampaio Negrão
Dr. Miguel Pedro da Rocha Branco
Dra. Lina Maria J. F. Cardoso Ramos

MEMBROS SUPLENTES

Dra. Maria do Céu Silva Almeida
Dra. Fabiana Viana Ramos 

  Portaria 741-A-2007