Direitos e Deveres
Os direitos e deveres dos utentes do SNS estão consagrados, nomeadamente, na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril, na Portaria n.º 87/2015, de 23 de março, na Portaria 153/2017, de 4 de maio e no Despacho n.º 5344-A/2016, de 14 de abril, publicado no Diário da República n.º 76/2016, 1.º suplemento, Série II de 19 de abril.
Mais informações disponíveis em https://www.sns24.gov.pt/guia/direitos-e-deveres-do-utente/
Carta dos Direitos da Criança Hospitalizada
A Carta da Criança Hospitalizada foi preparada por várias associações europeias em 1988, e o Sector da Humanização dos Serviços de Atendimento à Criança do Instituto de Apoio à Criança (IAC) publica, desde 1996, a sua versão em português.
A Carta da Criança Hospitalizada, nos seus dez princípios, define de forma clara um conjunto de direitos da Criança que, uma vez garantidos, asseguram a excelência do acolhimento e estadia da criança no hospital.
Para aceder a estes conteúdos, visite o website do IAC.
Outros Links úteis:
Direitos aos Cuidados de Saúde noutro Estado-Membro da UE
Contacto Acessível para Cidadão Surdo
