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Legislação Institucional
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mbito da Saúde

Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereirodownloads: 4 | type: pdf | size: 343 kB

Estabelece os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a natureza de Entidade Pública Empresarial e aprova as especificidades estatuárias e os seus Estatutos.

Lei n.º 15/2014, de 21 de Marçodownloads: 603 | type: pdf | size: 207 kB

Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

Decreto-Lei n.º 30/2011downloads: 1441 | type: pdf | size: 1 MB
Regulamento Interno do CHUCdownloads: 1953 | type: pdf | size: 2 MB
Declaração de Rectificação n.º 11/2009, de 10 de Fevereirodownloads: 613 | type: pdf | size: 187 kB

Rectificação da Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro, que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, publicada no Diário da República, 1.º série, n.º 249, de 26 de Dezembro de 2008.

Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembrodownloads: 570 | type: pdf | size: 332 kB

Fixação dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publicação da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 615/2008, de 11 de Julhodownloads: 825 | type: pdf | size: 200 kB

CTH - Consulta a Tempo e Horas.

Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maiodownloads: 840 | type: pdf | size: 408 kB

Estabelece o Regime jurdico a que obedecem as regras de prescrição electrnica de medicamentos.

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