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Gabinete Jurídico e de Contencioso
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Competências

1. O gabinete jurídico e de contencioso (GJC) é coordenado por um profissional licenciado com formação e perfil adequados, nomeado pelo conselho de administração, sob proposta do responsável pelo pelouro.

2. O coordenador deverá elaborar num prazo de 15 dias, para aprovação pelo conselho de administração, o plano de ação que se propõe desenvolver.

3. Compete ao GJC, nomeadamente:
a) Prestar assessoria jurídica ao conselho de administração e demais órgãos de gestão;
b) Elaborar estudos, pareceres e informações de natureza jurídica sobre matérias relevantes para a atividade do CHUC;
c) Dinamizar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos e proceder ao tratamento da legislação e jurisprudência de interesse;
d) Instruir processos disciplinares, de inquérito e de averiguações, independentemente do vínculo laboral dos visados;
e) Instruir e colaborar na instrução dos demais procedimentos administrativos, em especial recursos hierárquicos;
f) Promover e assegurar a defesa contenciosa dos interesses do CHUC;
g) Elaborar participações criminais e acompanhar os respetivos procedimentos;
h) Prestar patrocínio judiciário em todas as jurisdições.

 

Constituição

Coordenador:
Dr. Vítor Parola


Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra
Praceta Prof. Mota Pinto
3000-075 COIMBRA
PORTUGAL
Telefone: [+351] 239 400 400